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ICMS do combustível: a CONFAZ, o ciclo do presente e da conta, com efeito em fevereiro de 2027


Introdução

Por que o ICMS do combustível muda de novo, com efeito em 1º de fevereiro de 2027, se o anúncio de corte, de isenção ou de preço segurado, quando saiu, foi tratado como alívio?

Erro comum: ler um anúncio como presente e o anúncio seguinte como culpa de outra mesa. Ou o contrário: achar que só um lado aprova a conta. As duas leituras pulam o mecanismo.

A verdade é um ciclo. Num momento se aprova um corte, uma isenção, um preço segurado ou um subsídio, e o anúncio vira presente. No momento seguinte se aprova a volta da cobrança, e o anúncio vira culpa jogada para outra mesa. As duas aprovações alimentam o mesmo jogo. A conta, no tanque, no caixa do estado ou no resultado da petroleira, só muda de lugar.

O ato desta volta está escrito. Na 433ª reunião extraordinária da CONFAZ, em Brasília, em 27 de outubro de 2026, o Conselho celebrou o Convênio ICMS 127/26 e o Convênio ICMS 128/26. Os dois foram publicados no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2026. O Ato Declaratório 27/26, de 28 de outubro, publicado em 29 de outubro, declara a ratificação nacional, por unanimidade. Os convênios entram em vigor nessa publicação e produzem efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2027.

Neste guia, vou te mostrar o que esses convênios fixam, o que eles não fixam, quem tinha caneta em cada volta do ciclo que deu para amarrar num ato, qual frase o papel usa quando a cobrança sobe, e o que fevereiro de 2027 pode mover na economia — sem prometer centavo na bomba e sem tratar uma greve como previsão.

O que os convênios fixam (explicação simples)

ICMS, neste texto, é o imposto estadual sobre a circulação da mercadoria. Ad rem, no regime da Lei Complementar 192, de 11 de março de 2022, é alíquota em reais por unidade, não uma porcentagem do preço da nota.

O Convênio ICMS 127/26 reescreve a cláusula da gasolina e do etanol anidro: R$ 1,64 por litro. O valor que deixa de valer é o do Convênio ICMS 112/25, de 5 de setembro de 2025: R$ 1,57 por litro, com efeitos desde 1º de janeiro de 2026. A diferença é R$ 0,07 por litro.

O Convênio ICMS 128/26 reescreve o diesel e o biodiesel para R$ 1,30, e o GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural, para R$ 1,54. O Convênio ICMS 113/25, da mesma reunião de 5 de setembro de 2025, tinha escrito diesel e biodiesel em R$ 1,17 e GLP/GLGN em R$ 1,47, com efeitos desde 1º de janeiro de 2026. A diferença é R$ 0,13 no diesel e R$ 0,07 no GLP.

A cláusula do convênio não escreve “por quilo”. Quem escreve R$/kg é a , de 28 de outubro de 2026. Nessa unidade, R$ 0,07 por quilo, num botijão de 13 kg, são R$ 0,91 a mais de imposto. Não são R$ 0,91 a mais no preço da prateleira. O convênio não fixa esse preço.

Importante: Os convênios fixam o imposto por unidade. Não fixam o preço da bomba, o do frete, o do alimento nem o do botijão.

O que a lei manda e o que a nota acrescenta

A nota do Comsefaz diz que a CONFAZ cumpre a Lei Complementar 192 e descreve a conta usada nesta atualização: médias mensais de preço da ANP, de fevereiro a setembro de 2026, contra o mesmo período de 2025.

No texto consolidado da lei, o art. 3º, inciso V, diz outra coisa, e é o que está escrito: as alíquotas são definidas pelos estados e pelo Distrito Federal, uniformes no país, específicas (ad rem), e podem ser reduzidas e restabelecidas no mesmo exercício, observada a anterioridade de noventa dias. O calendário “fevereiro a setembro” não está nesse inciso. Está na nota.

O § 4º e o § 5º do art. 6º da mesma lei, que tratavam de intervalo entre reajustes e do peso do tributo no preço, aparecem revogados pela Lei Complementar 201, de 2023.

A e o PDF da mesma nota não usam o mesmo verbo para o diesel. A página diz que os estados buscam formas de reduzir o montante da atualização do diesel. O PDF diz que as fazendas estudam formas de abreviar os termos da lei complementar quanto a essa atualização, e que monitoram e avaliam abreviar esses termos. O PDF ainda escreve, numa frase, os valores novos “a partir de janeiro de 2026”. Os convênios escrevem efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2027.

Não há, nos atos abertos, outro valor nem outra data aprovados. Este texto não escolhe entre os verbos das duas versões da nota. O que está ratificado é o convênio.

Os convênios 129/26 e 130/26 também foram publicados, no despacho da mesma reunião, com efeitos escritos para 1º de março de 2027. Eles não estão no Ato Declaratório 27/26. Sem essa ratificação, este texto não os trata como vigentes.

Quem tinha a caneta em 27 de outubro de 2026

O convênio não é decreto do presidente da República. O texto é do Conselho, presidido em exercício por Robinson Sakiyama Barreirinhas, e traz os nomes dos secretários de fazenda dos estados e do Distrito Federal. O Ato Declaratório 27/26 é firmado por Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, na condição de secretário-executivo da secretaria-executiva da CONFAZ. O ato diz que as unidades federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada. Nenhum desses textos registra pedido nominal de governador.

Executivo federal. Em 27 de outubro de 2026, o presidente da República em exercício era Luiz Inácio Lula da Silva. A Câmara, em notícia de 26 de outubro, o trata como presidente e registra a visita de Hugo Motta e Davi Alcolumbre para cumprimentá-lo pela vitória nas urnas. Ele não assina o convênio.

O TSE, ao anunciar o segundo turno de 2026, registra Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O site do PT cita o art. 1º do estatuto: o partido se propõe a lutar por transformações destinadas a eliminar a exploração, a dominação, a opressão, a desigualdade, a injustiça e a miséria, com o objetivo de construir o socialismo democrático. A carta de princípios do partido diz que não há socialismo sem democracia nem democracia sem socialismo. Esse rótulo é o do partido. O convênio de 27 de outubro não é assinatura dele.

Legislativo. Não localizei lei, medida provisória ou decreto do Congresso, com data de 27 de outubro de 2026, que fixe R$ 1,64, R$ 1,30 ou R$ 1,54. A presidência da Câmara, nessa data, era de Hugo Motta (Republicanos-PB), eleito em 1º de fevereiro de 2025 para o biênio 2025-2026. A presidência do Senado era de Davi Alcolumbre (União-AP), eleito no mesmo 1º de fevereiro de 2025, até fevereiro de 2027. Os dois ainda eram esses presidentes em 26 de outubro de 2026, na notícia da Câmara. A posse de uma Mesa nova não tinha ocorrido.

O site do Republicanos diz que a postura do partido se fundamenta nos valores cristãos, na família, na soberania nacional, na livre iniciativa, na liberdade econômica e no progresso tecnológico, e descreve o conservador clássico como agente moderador, distante dos extremos. Hugo Motta é desse partido. O ato de 27 de outubro não é lei da Câmara. O rótulo e a ausência de lei nova, nesta data, ficam lado a lado. Não há, nas páginas abertas, um voto dele neste convênio.

A sigla de Alcolumbre, na notícia do Senado, é União. Não localizei, nas páginas abertas, uma frase do União Brasil que se defina como esquerda, centro ou direita. Fica a sigla que a Casa imprime.

Judiciário. Não localizei acórdão, liminar ou ADI sobre os convênios 127/26 e 128/26. Nesta volta, não há ato desse poder nas fontes que fechei.

Os governadores tinham outra escolha?

Quem celebra a reunião, quem forma o conselho e quem ratifica aparecem em papéis diferentes.

A Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, no art. 2º, diz que o convênio é celebrado em reunião para a qual tenham sido convocados representantes de todos os estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do governo federal. O histórico do CONFAZ descreve o conselho como o colegiado formado pelos secretários de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação dos estados e do Distrito Federal, e diz que as reuniões são presididas pelo Ministro da Economia. O Convênio ICMS 127/26 e o Convênio ICMS 128/26 são do Conselho, na 433ª reunião extraordinária de 27 de outubro de 2026, e trazem um nome ao lado de cada estado, com Robinson Sakiyama Barreirinhas como presidente em exercício. A palavra governador não aparece nesses convênios. Pedido nominal de governador também não aparece. O PDF da nota do Comsefaz fecha com o nome do comitê de secretários. Nomeação de secretário não está nos atos abertos desta volta. Sem esse papel, nomeação não entra como voto do convênio.

O que a Lei Complementar 192 escreve, no texto compilado do Planalto, é o art. 3º, inciso V: as alíquotas serão definidas mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal. A alínea a manda que sejam uniformes em todo o território nacional e admite diferenciação por produto. A alínea b manda que sejam específicas, ad rem, por unidade de medida. A alínea c diz que poderão ser reduzidas e restabelecidas no mesmo exercício financeiro, observada a anterioridade de noventa dias. O verbo da alínea c é “poderão”. O inciso não traz média da ANP, nem manda que só exista um número saído dessa conta. A média mensal de fevereiro a setembro, contra o mesmo período do ano anterior, está na nota do Comsefaz. O PDF dessa nota escreve que, por efeito dessa alteração, as fazendas somente podem atualizar as bases de cálculo dos combustíveis anualmente, e aponta o art. 3º, inciso V, alínea c. A alínea, na página da lei, fala em alíquota que poderá ser reduzida e restabelecida. Não fala em base de cálculo nem em atualização anual. O § 4º e o § 5º do art. 6º, intervalo entre reajustes e peso do tributo no preço, estão revogados pela Lei Complementar 201, de 2023. Na Constituição, o art. 155, § 4º, inciso IV, também põe as alíquotas em deliberação dos estados e do Distrito Federal, uniformes no país. A alínea b desse inciso admite alíquota específica ou ad valorem. A alínea b do inciso V do art. 3º da Lei Complementar 192 escreve que serão específicas. A alínea c do inciso IV constitucional diz que as alíquotas poderão ser reduzidas e restabelecidas, e que não se lhes aplica a alínea b do inciso III do art. 150, a vedação de cobrar no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que instituiu ou aumentou o tributo. O Convênio ICMS 127/26 cita esse inciso IV ao fixar o valor da gasolina e do etanol anidro. O valor, na lei, cabe na deliberação.

Mudar a regra dessa lei complementar é ato do Congresso: o texto da Lei Complementar 192 diz que o Congresso Nacional decreta e o presidente sanciona. Nos atos abertos desta volta não há lei nova no lugar do art. 3º, inciso V. Os convênios dizem que o Conselho os celebra tendo em vista a Lei Complementar 24. Nessa lei, o art. 4º põe no Poder Executivo de cada unidade da Federação o decreto que ratifica ou não, no prazo de quinze dias contados da publicação do convênio no Diário Oficial da União. A falta de manifestação nesse prazo conta como ratificação tácita. O § 2º considera rejeitado o convênio que não for ratificado, de forma expressa ou tácita, pelo Poder Executivo de todas as unidades. O Ato Declaratório 27/26, de 28 de outubro de 2026, com fulcro no art. 5º da mesma lei, declara que as unidades federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada dos convênios 127/26 e 128/26. A escolha de ratificar este número foi exercida, e foi sim.

No diesel, a nota do Comsefaz não usa um verbo só. A página diz que os estados buscam formas de reduzir o montante da atualização. O PDF diz que as fazendas estudam formas de abreviar os termos da lei complementar quanto a essa atualização, e que monitoram e avaliam abreviar esses termos. Este texto não escolhe o verbo. Reduzir o montante e abreviar os termos da lei são a porta que a nota descreve. Essa porta não é o ato de 27 de outubro. O Ato Declaratório 27/26 ratifica, por unanimidade, os dois convênios, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2027.

A lei obrigava a alíquota igual no país e em reais por unidade, definida por deliberação, e admitia reduzir e restabelecer no mesmo exercício; o número de 27 de outubro de 2026 não era conta fechada da média, as unidades federadas ratificaram esse número por unanimidade no Ato Declaratório 27/26, e a nota do diesel segue falando em reduzir o montante ou em abreviar os termos da lei, porta que esse ato não usou.

A eleição de 2026 fica ao lado, não dentro do ato

O segundo turno foi em 25 de outubro de 2026. O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, anunciou o resultado: Luiz Inácio Lula da Silva (PT), 64.256.232 votos, 51,79% dos válidos; Flávio Bolsonaro (PL), 59.826.041 votos, 48,21%. Isso é contexto da próxima volta. O convênio de 27 de outubro é do mandato que já estava em curso. A reeleição não transfere a assinatura do Conselho para quem ainda não tomou posse de mandato novo. Motta e Alcolumbre, no dia do ato, eram os presidentes em exercício, não uma Mesa empossada depois da eleição.

A Cide que saiu e a Cide que voltou

Quem zerou o imposto federal do litro, e quem o recolocou?

O Decreto 7.764, de 22 de junho de 2012, assinado por Dilma Rousseff, reduziu a zero a Cide da gasolina e das correntes, e a do diesel e das correntes. O Decreto 8.395, de 28 de janeiro de 2015, também assinado por Dilma Rousseff, revoga esse decreto de 2012. No lugar do zero, fixa a Cide em R$ 100 por metro cúbico de gasolina e em R$ 50 por metro cúbico de diesel. Um metro cúbico tem mil litros. São R$ 0,10 por litro de gasolina e R$ 0,05 por litro de diesel. O decreto de 2015 usa a palavra “reduzidas” porque parte da alíquota da lei; em relação ao decreto de 2012, o número deixa de ser zero. O nome no papel, nas duas pontas, é o mesmo.

Os dois decretos citam o art. 9º da Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Não localizei lei nova da Câmara ou do Senado, nessas duas datas, aprovando ou vetando a Cide. Também não localizei acórdão.

Em 22 de junho de 2012, a tabela da Câmara registra Marco Maia (PT-RS) no biênio 2011-2012. A lista do Senado registra José Sarney em 2011-2013, sem sigla nessa linha.

Em 28 de janeiro de 2015, a mesma tabela da Câmara registra Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) no biênio 2013-2014, e Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no biênio 2015-2016. As eleições de Mesa que a Câmara noticia, como a de 1º de fevereiro de 2021 e a de 1º de fevereiro de 2025, ocorrem em 1º de fevereiro. O decreto é anterior a essa data de 2015. No Senado, a lista põe Renan Calheiros em 2013-2015; a notícia da Casa de 1º de fevereiro de 2017 o identifica como PMDB-AL.

O decreto traz o nome Dilma Rousseff e não traz sigla. Não localizei, nas páginas abertas, a ficha do TSE com a sigla dela na data da assinatura. O PT, no estatuto citado acima, fala em socialismo democrático. Se a sigla dela for essa, o rótulo e os dois decretos — o zero e a volta — são da mesma caneta. A fonte da sigla, nesta pesquisa, não fechou. O que fechou é a assinatura.

Não localizei decreto que mandasse a refinaria segurar o preço do combustível em 2014 ou 2015. Essa volta entra como isenção e volta da Cide, não como tabela de preço da petroleira.

A estrada de 2018

O que a paralisação dos caminhoneiros deixou escrito, e o que o Estado aprovou em seguida?

A exposição de motivos da Medida Provisória 839, no Planalto, registra o movimento grevista de caminhoneiros em todo o território nacional, iniciado em 21 de maio de 2018, e interrupções de rodovias. O Decreto 9.382, de 25 de maio de 2018, assinado por Michel Temer, autoriza o emprego das Forças Armadas para desobstruir vias públicas federais até 4 de junho de 2018. O decreto cita medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 519. O nome do relator não está no decreto.

A Lei 13.723, de 4 de outubro de 2018, conversão da Medida Provisória 838, concede subvenção ao óleo diesel rodoviário: R$ 0,07 por litro até 7 de junho de 2018 e até R$ 0,30 por litro a partir de 8 de junho, limitada a 31 de dezembro de 2018, com teto de R$ 9,5 bilhões. Na MP 838, o anexo diz que o preço de referência poderá considerar o preço de paridade de importação. Isso é uma frase da fórmula da subvenção. Não é um ato, localizado aqui, que fixe o preço da bomba nem que publique a alta do litro.

A Lei 13.703, de 8 de agosto de 2018, conversão da Medida Provisória 832, institui pisos mínimos do frete rodoviário. No texto de 2018, o piso devia refletir os custos, com priorização do óleo diesel e dos pedágios. A página consolidada da lei mostra redação nova, dada pela Lei 15.485, de 2026, sem essa frase. O piso de hoje não se lê pela frase de 2018.

Executivo: Michel Temer assina o decreto de 25 de maio. A sigla não está no decreto. Não localizei, nas páginas abertas, a ficha que a imprima nessa data.

Legislativo: o Congresso converteu as duas medidas provisórias nas leis acima. Na tabela da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) está no biênio 2017-2018. No Senado, Eunício Oliveira foi eleito em 1º de fevereiro de 2017 para o biênio 2017-2018; a notícia da Casa diz que a indicação foi do PMDB. Não localizei, nessas páginas, a sigla dele no dia do decreto de maio.

Judiciário: o relator da ADI 5956 é o ministro Luiz Fux. Notícia do STF registra liminar que suspendeu multas da tabela de frete da Lei 13.703/2018, e outra notícia registra que ele reconsiderou essa suspensão, a pedido da Advocacia-Geral da União. Ministro não tem sigla. As páginas abertas não dizem qual presidente o indicou. O mérito definitivo do plenário não está nessas notas.

Não localizei, em fonte que eu tenha aberto, o ato da Petrobras que tenha adotado a paridade de importação e, no mesmo documento, a alta na bomba. A frase da MP 838 fica nesta volta. A volta separada, a da alta na bomba, fica de fora.

O corte de 2022, com a data da conta no mesmo texto

Quem zerou o tributo federal do combustível no ano da eleição, e onde estava escrito o fim do zero?

A Lei Complementar 192, de 11 de março de 2022, define a incidência única do ICMS sobre gasolina e etanol anidro, diesel e biodiesel, e GLP. O art. 9º reduz a zero, até 31 de dezembro de 2022, PIS/Pasep e Cofins do diesel e de outros produtos ali citados. A lei é assinada por Jair Messias Bolsonaro. O Congresso decreta e o presidente sanciona. A data do fim do zero está no mesmo artigo do corte.

A Lei Complementar 194, de 23 de junho de 2022, também assinada por Jair Messias Bolsonaro, considera combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo bens e serviços essenciais. Veda alíquota, nessas operações, em patamar superior ao das operações em geral. Para os combustíveis, essa alíquota serve de limite máximo da alíquota ad rem da Lei Complementar 192. O texto não escreve 17% nem 18%. O art. 9º-A e o art. 13 reduzem a zero, até 31 de dezembro de 2022, PIS/Pasep, Cofins e Cide da gasolina e do etanol, nos dispositivos que a lei aponta. Houve veto. Em 4 de agosto de 2022, o mesmo presidente promulgou partes vetadas. A página da lei também registra promulgação de 21 de dezembro de 2022, do art. 14, sobre compensação de saúde, educação e Fundeb. O trecho lido dessa última promulgação não imprime o nome de quem assinou.

O TSE, em 6 de setembro de 2022, deferiu o registro de Jair Bolsonaro e de Walter Braga Netto, ambos filiados ao Partido Liberal (PL). A lei de março e a de junho não imprimem a sigla. O nome que o TSE usa é Partido Liberal. O corte está na lei. O fim do corte, 31 de dezembro de 2022, está na mesma lei.

Legislativo: Arthur Lira (PP-AL) era o presidente da Câmara no biênio 2021-2022, eleito em 1º de fevereiro de 2021. A tabela da Casa também o registra no biênio 2023-2024. Não localizei, nas páginas abertas, uma frase do Progressistas que se chame de esquerda ou de direita. Fica a sigla PP, como a Câmara escreve. No Senado, a lista põe Rodrigo Pacheco em 2021-2023; a notícia de 1º de fevereiro de 2025 o identifica como PSD-MG.

Judiciário: não localizei, nas páginas do STF que abri, acórdão sobre a Lei Complementar 194. A Lei Complementar 201, de 2023, cita tutela de urgência do Supremo em ações sobre o impacto arrecadatório do ICMS e não numera essas ações no artigo lido.

A volta de 2023 e o cheque da compensação

O zero de 31 de dezembro de 2022 acabou sozinho, ou alguém assinou de novo?

A Medida Provisória 1.157, de 1º de janeiro de 2023, assinada por Luiz Inácio Lula da Silva, reduz de novo a zero. Gasolina e álcool, até 28 de fevereiro de 2023. Diesel, biodiesel e GLP, até 31 de dezembro de 2023, no art. 1º. A página consolidada marca esse art. 1º como revogado pela Lei 14.592, de 2023. Não abri essa lei para dizer qual alíquota ficou no lugar. A Cide da gasolina, no art. 6º da MP, fica em zero até 28 de fevereiro de 2023.

A Medida Provisória 1.163, de 28 de fevereiro de 2023, também assinada por Luiz Inácio Lula da Silva, tira a gasolina do zero no PIS/Pasep e na Cofins, até 30 de junho de 2023: R$ 83,8380 e R$ 386,160 por metro cúbico. A Cide da gasolina permanece em zero até essa data. O texto escreve metro cúbico, não centavo na bomba. Ato da Mesa do Congresso registra que o prazo de vigência dessa MP encerrou em 28 de junho de 2023.

A Lei Complementar 201, de 24 de outubro de 2023, assinada por Luiz Inácio Lula da Silva, manda a União compensar o valor nominal de R$ 27.014.900.000,00 aos estados e ao Distrito Federal, como quitação do que era devido pela redução de arrecadação do ICMS causada pela Lei Complementar 194, com abatimento do que já tivesse sido usufruído por tutela de urgência do Supremo.

O TSE, em 2 de outubro de 2022, já registrava Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno. O estatuto do PT, citado acima, fala em socialismo democrático. Em 1º de janeiro de 2023, a assinatura dele alonga o zero. Em 28 de fevereiro, a assinatura dele tira a gasolina do zero no PIS e na Cofins e mantém a Cide em zero até a data escrita. Em 24 de outubro, a assinatura dele fixa a compensação aos estados. Rótulo e atos ficam lado a lado. Não são xingamento. São o papel.

Legislativo: Arthur Lira (PP-AL) presidiu a Câmara no biênio 2021-2022 e no biênio 2023-2024. Em 1º de janeiro, em 28 de fevereiro e em 24 de outubro de 2023, a presidência da Casa era dele. No Senado, a lista registra Rodrigo Pacheco em 2021-2023 e em 2023-2025; a notícia de 2025 o identifica como PSD-MG. As medidas provisórias são do presidente. O prazo da MP 1.163 encerrou em 28 de junho de 2023, no ato da Mesa já citado. A Lei Complementar 201 diz que o Congresso decreta e o presidente sanciona.

Judiciário: continua o que a Lei Complementar 201 cita — tutela de urgência do Supremo — sem número de processo nas páginas que fechei. Não transformo ministro em time. Não havia, nessas páginas, relator nomeado para eu repetir.

A atualização que já vale desde janeiro de 2026

O número que fevereiro de 2027 substitui entrou por qual ato?

Pelos convênios 112/25 e 113/25, da 413ª reunião extraordinária, em Brasília, em 5 de setembro de 2025, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Gasolina e etanol anidro, R$ 1,57 por litro. Diesel e biodiesel, R$ 1,17. GLP/GLGN, R$ 1,47. É a cobrança que estava de pé em 27 de outubro de 2026.

Nessa data de setembro de 2025, o presidente da República em exercício era Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o mesmo do mandato que a Câmara ainda tratava como presidente em outubro de 2026. A Câmara era presidida por Hugo Motta (Republicanos-PB) desde 1º de fevereiro de 2025. O Senado, por Davi Alcolumbre (União-AP), desde o mesmo dia. Não localizei lei federal nova, nessa reunião, nem decisão do STF sobre esses dois convênios. O ato, de novo, é o da CONFAZ. O rótulo do Republicanos — livre iniciativa, liberdade econômica, conservador clássico longe dos extremos — convive com uma presidência da Câmara que não é a assinatura do convênio.

O que fevereiro de 2027 pode mover

O imposto por litro sobe no papel. O que isso alcança, sem virar previsão de centavo?

Frete, alimento, diesel de carga e diesel de máquina. O Convênio 128/26 escreve um valor para diesel e biodiesel. Não localizei, nessa cláusula, outro valor para diesel agrícola. O diesel entra no custo de quem transporta e de quem planta. O convênio não escreve o frete nem o preço do alimento. A lei do piso de 2018 priorizava o diesel; a redação de 2026, na mesma página, não repete essa prioridade. Não há, no convênio, um número de frete.

Gás de cozinha. A diferença de imposto, na unidade que o Comsefaz escreve, é R$ 0,07 por quilo. No botijão de 13 kg, R$ 0,91 de imposto. O preço do botijão na loja é outra conta. Este ato não a fecha.

Gasolina do carro. A diferença é R$ 0,07 por litro de imposto, gasolina e etanol anidro. A bomba soma refinaria, mistura, frete, margem e tributo. O convênio mexe na linha do tributo estadual. Não publica a bomba.

Caixa dos estados. Na Lei Complementar 192, art. 3º, inciso II, nas operações com combustíveis derivados de petróleo o imposto cabe ao estado onde ocorrer o consumo. Mais reais por litro, se o litro for consumido, são ICMS desse estado. O ato não publica a arrecadação do ano.

Tributo federal. Os convênios 127/26 e 128/26 alteram cláusulas de ICMS. Não alteram PIS, Cofins nem Cide. Esta volta não é a volta do tributo da União.

Resultado da Petrobras. O convênio não fixa o preço da refinaria. O resultado da companhia depende de preço, custo e volume que este texto não contém. A conta pode ficar no tanque, no caixa do estado ou na petroleira. Qual das três, em fevereiro de 2027, o convênio não escolhe.

Índice de preço. O índice registra o preço cobrado, não o tributo separado. O convênio não publica efeito em IPCA, nem ponto, nem porcentagem. Não invento esse número.

O limite que a população já mostrou

A greve de 2018 é fato de uma exposição de motivos e de um decreto, não um calendário de 2027.

Em maio de 2018, o movimento de caminhoneiros interrompeu rodovia, e o Estado respondeu com desobstrução, subvenção e piso de frete. Esse é o limite documentado: quando o diesel aperta o bastante para parar a estrada, o comportamento deixa de ser só o do posto e vira o da via. O que veio depois foi lei e decreto, com data de fim na subvenção. Não é promessa de que a parada se repita em fevereiro de 2027. Também não é promessa de que falte produto. O documento de 2018 descreve o que ocorreu naquela semana. O convênio de 2026 descreve o imposto de 2027.

Tabela — a volta e o ato

VoltaAtoO que o texto faz
Cide a zeroDecreto 7.764, de 22 de junho de 2012Cide da gasolina e do diesel reduzida a zero
Cide de voltaDecreto 8.395, de 28 de janeiro de 2015Revoga o zero e fixa R$ 100 e R$ 50 por metro cúbico
Estrada e subsídioDecreto 9.382/2018, Leis 13.703 e 13.723/2018Desobstrução, piso de frete e subvenção do diesel até 31 de dezembro de 2018
Corte com dataLeis Complementares 192 e 194, de 2022Tributo federal a zero até 31 de dezembro de 2022 e limite do ICMS pela alíquota geral
Zero alongado e gasolina fora do zeroMPs 1.157 e 1.163, de 2023Novo prazo de zero; PIS e Cofins da gasolina em reais por metro cúbico
CompensaçãoLei Complementar 201, de 24 de outubro de 2023R$ 27.014.900.000,00 nominais aos estados
Ad rem em vigorConvênios ICMS 112/25 e 113/25R$ 1,57, R$ 1,17 e R$ 1,47 desde 1º de janeiro de 2026
Esta voltaConvênios ICMS 127/26 e 128/26R$ 1,64, R$ 1,30 e R$ 1,54, efeitos em 1º de fevereiro de 2027

Conclusão do comparativo: em cada linha há um ato. O presente e a conta não são mesas opostas. São aprovações do mesmo jogo, em datas diferentes, às vezes com a mesma assinatura.

O teste do motivo

Imposto justo, neste guia, tem um sentido fechado. Motivo razoável é este: o pedido diz para qual serviço básico o dinheiro vai — saúde, educação, segurança, estrada, o que o documento citar — e o ato amarra a cobrança a esse serviço.

O outro caso é a alta só para arrecadar mais. O pedido ou o ato justifica a cobrança pela receita em si: recompor caixa, aumentar a arrecadação, compensar perda. E não nomeia o serviço básico que a cobrança passa a financiar.

O teste lê a frase que está escrita. Onde a fonte não fecha o motivo, o motivo não fecha. Onde não há pedido nominal, o texto diz isso e aplica o teste ao ato que existe.

Cide de 2012 e de 2015. O Decreto 7.764 reduz a alíquota a zero. A frase do decreto é a atribuição do art. 84, caput, inciso IV, da Constituição e a do art. 9º da Lei 10.336. Não diz para qual serviço a isenção serve. O motivo do zero, nesse decreto, não fecha. A página do decreto não traz exposição de motivos.

O Decreto 8.395 revoga o zero e fixa a Cide em R$ 100 por metro cúbico de gasolina e em R$ 50 por metro cúbico de diesel. A frase também é o art. 9º da Lei 10.336. O caput desse artigo permite ao Poder Executivo reduzir as alíquotas e restabelecê-las até o valor da lei. O decreto escreve “reduzidas” porque parte da alíquota legal. Não escreve “recompor caixa”, “aumentar a arrecadação” nem “compensar perda”. Também não diz que esta volta do zero financia um serviço básico. A página do decreto não traz exposição de motivos.

A destinação da Cide está em outro texto. A Constituição, no art. 177, § 4º, inciso II, destina os recursos dessa contribuição a subsídio de preço ou de transporte de álcool combustível, gás natural e derivados de petróleo; a projeto ambiental da indústria do petróleo e do gás; a programa de infraestrutura de transportes; e, pela Emenda Constitucional 132, de 2023, a subsídio de tarifa do transporte coletivo de passageiros. A Lei 10.336, no art. 1º, § 1º, destina o produto da arrecadação, na forma da lei orçamentária, aos três primeiros fins e ao auxílio que mitiga o efeito do preço do gás de cozinha no orçamento das famílias de baixa renda. Esse auxílio entrou na lei em 2021. O decreto de 2015 não usa essa lista para explicar a volta do zero. O motivo da alta, no decreto, não fecha. Não localizei, em fonte primária aberta, pedido nominal de que a volta da Cide fosse só para arrecadar mais.

2018. Os atos desta volta são desobstrução, piso de frete e subvenção do diesel. A exposição de motivos da Medida Provisória 839 registra o movimento grevista e as interrupções de rodovias. A Lei 13.723 concede subvenção, com teto e data de fim. Não localizei, nesses atos, pedido de aumento de ICMS ou de Cide. Saúde, educação e segurança não são a frase deles. Não há alta, nesses papéis, para classificar como arrecadação.

2019. A Lei Complementar 192, no art. 9º, reduz a zero, até 31 de dezembro de 2022, PIS/Pasep e Cofins do diesel e de outros produtos ali citados. A frase é o zero e a data do fim. Não nomeia serviço básico. Não escreve recomposição de caixa.

A Lei Complementar 194 considera combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo bens e serviços essenciais, que não podem ser tratados como supérfluos. Essa é a frase do corte. O art. 14, na promulgação de 21 de dezembro de 2022, manda a União compensar os outros entes, se houver perda de recursos causada pela lei, para que os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundeb tenham as mesmas disponibilidades de antes. O parágrafo único manda manter a execução proporcional dos gastos mínimos em saúde e educação. A compensação nomeia saúde, educação e Fundeb. Essa parte da lei não cria cobrança nova no litro. Quita a perda do corte e amarra a quitação a esses mínimos.

2023. A exposição de motivos da Medida Provisória 1.157 é assinada por Fernando Haddad, ministro da Fazenda. A frase é contribuir para a estabilização da economia, evitar o impacto inflacionário de uma reoneração imediata, proteger os mais vulneráveis e dar tempo para estruturar a política de preço. A mesma exposição informa renúncia de receita estimada em R$ 25 bilhões. Serviço básico não é nomeado. A renúncia é receita que deixa de entrar.

A exposição de motivos da Medida Provisória 1.163, também assinada por Fernando Haddad, diz que o projeto mantém parcialmente a redução até 30 de junho de 2023 para evitar a elevação abrupta da carga tributária. O objetivo escrito é contribuir para a estabilização da economia. A exposição informa redução de receita estimada em R$ 6,61 bilhões. Essa é a frase da gasolina que sai do zero no PIS e na Cofins.

O art. 7º da mesma medida provisória fixa, até 30 de junho de 2023, em nove inteiros e dois décimos por cento a alíquota do imposto de exportação sobre óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, código 2709 da NCM. A exposição, no item 8, diz que a medida eleva essa alíquota e registra impacto financeiro positivo de R$ 6,65 bilhões. Não nomeia saúde, educação, segurança nem estrada. Também não escreve “recompor caixa” nem “compensar perda”. O que está escrito é o impacto financeiro. Esse item é imposto de exportação do óleo bruto. O ICMS do litro e a Cide da bomba estão nos outros artigos da mesma medida. A medida é assinada por Luiz Inácio Lula da Silva e por Fernando Haddad.

A Lei Complementar 201, no art. 2º, manda a União compensar o valor nominal de R$ 27.014.900.000,00 aos estados e ao Distrito Federal, como quitação do que era devido pela redução da arrecadação do ICMS causada pela Lei Complementar 194. A frase é compensar perda de arrecadação. O art. 6º manda estados, Distrito Federal e municípios cumprir as vinculações constitucionais e legais de saúde, educação e Fundeb sobre os valores compensados por abatimento de dívida ou por transferência direta. O § 1º manda o estado transferir aos municípios 25% do valor reconhecido a cada ente no anexo. O § 2º manda assegurar o Fundeb e as ações e os serviços de saúde na proporção da receita do anexo. O § 5º diz que a transferência direta fica livre de vinculação a atividade ou a setor específico, observado o § 1º e o § 2º. No mesmo texto há frase de receita e há nome de serviço. O ato não eleva a alíquota do combustível. Quita uma perda e, na parte do art. 6º, manda aplicar vinculação de saúde, educação e Fundeb.

Ad rem em vigor desde janeiro de 2026. Os convênios 112/25 e 113/25 fixam R$ 1,57, R$ 1,17 e R$ 1,47. A cláusula da gasolina diz que as alíquotas ficam instituídas e fixadas nos termos do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição. Não nomeia serviço básico. Não escreve recomposição de caixa. Pedido nominal de governador não aparece. O motivo, além dessa base legal, não fecha no convênio.

Esta volta, com efeito em 1º de fevereiro de 2027. Os convênios 127/26 e 128/26 fixam os valores novos nos termos do mesmo inciso, com efeitos em 1º de fevereiro de 2027. Saúde, educação, segurança e estrada não aparecem no convênio. Recompor caixa, aumentar a arrecadação e compensar perda também não aparecem. Pedido nominal de governador não aparece. A nota do Comsefaz escreve outra frase: a CONFAZ cumpre a Lei Complementar 192 e usa médias mensais de preço da ANP, de fevereiro a setembro de 2026, contra o mesmo período de 2025. Na frase sobre o diesel, a nota fala em interesse do povo brasileiro. Não cita o serviço básico. A justificativa escrita desta volta é a lei e a média da ANP.

Para onde vai o real do ICMS

O ICMS é imposto dos estados e do Distrito Federal, no art. 155, inciso II, da Constituição. Nos combustíveis derivados de petróleo, o § 4º, inciso I, do mesmo artigo diz que o imposto cabe ao estado onde ocorrer o consumo. A Lei Complementar 192, art. 3º, inciso II, diz o mesmo.

O art. 167, inciso IV, veda vincular receita de imposto a órgão, fundo ou despesa. O inciso ressalva a saúde, a manutenção e o desenvolvimento do ensino e a administração tributária, e aponta os arts. 198, § 2º, 212 e 37, inciso XXII. O art. 212 manda os estados e o Distrito Federal aplicarem, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. O art. 198, § 2º, inciso II, manda aplicar em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos calculados sobre o produto da arrecadação de impostos que incluem os do art. 155, entre outras receitas. O percentual dos estados não está nesse inciso. O § 3º, inciso I, do art. 198 entrega esse percentual à lei complementar.

O convênio não escreve posto de saúde, escola, segurança nem estrada. O real a mais do litro entra no ICMS do estado do consumo. A Constituição prende um percentual do conjunto da receita de impostos à saúde e ao ensino. Não prende, no ato desta volta, este real do litro a um serviço básico.

Experimente no euplanejei (cenários ilustrativos)

As ferramentas abaixo servem para aprender e comparar cenários ilustrativos. Elas não substituem análise pessoal, nem constituem recomendação de compra, venda ou contratação de produto. Também não substituem os atos citados acima. A prova deste texto está nesses atos.

Conclusão

Aprovar o presente e aprovar a conta são o mesmo jogo. O tanque paga a volta que foi aplaudida antes. O ICMS do combustível, na CONFAZ de 27 de outubro de 2026, é a volta atual: efeito em 1º de fevereiro de 2027, imposto por litro maior do que o de janeiro de 2026, preço da bomba fora do texto. Quem teve a caneta aparece na volta em que o papel tem o nome. Quem não teve ato, nesta pesquisa, fica na frase que diz isso — sem suposição no lugar do silêncio.

Três peças para guardar: o anúncio, o ato, o tanque.

Próximo passo: os atos estão nas fontes desta página. Um cenário ilustrativo de orçamento, se você abrir um, fica no euplanejei e no hub de simulações. Esse uso é educativo. Não é o preço da bomba nem recomendação.

FAQ – Perguntas frequentes

O convênio aumenta o preço da bomba em 1º de fevereiro de 2027?

Não no texto. Ele fixa o ICMS: R$ 1,64 por litro na gasolina e no etanol anidro, R$ 1,30 no diesel e no biodiesel, R$ 1,54 no GLP/GLGN. A bomba depende de outras decisões. O ato não promete centavo.

Governador pediu esse aumento?

Os textos abertos do convênio e do ato declaratório não registram pedido nominal de governador. O que registram é a aprovação na CONFAZ e a ratificação unânime das unidades federadas, com base na regra de atualização que a nota do Comsefaz atribui à Lei Complementar 192.

Os convênios 129 e 130 já valem?

Foram publicados, com efeitos escritos para 1º de março de 2027. Não estão no Ato Declaratório 27/26. Este texto não os trata como vigentes.

A eleição de outubro de 2026 aprovou esse ICMS?

Não. O TSE registrou a reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno de 25 de outubro. O convênio é de 27 de outubro, dos secretários de fazenda, no mandato presidencial e nas presidências da Câmara e do Senado que já estavam em exercício. A posse de um mandato novo não tinha ocorrido.

Isso significa que vai ter greve de caminhoneiro?

Não. A greve de 2018 está numa exposição de motivos e num decreto daquele maio. É o limite que a estrada já mostrou. Não é previsão de parada, de falta de produto, de IPCA ou de PIB em 2027.

Esta alta está amarrada a um serviço básico?

Nesta volta, o convênio não faz isso. A cláusula fixa o real por litro nos termos do art. 155, § 4º, inciso IV, da Constituição. Não nomeia saúde, educação, segurança nem estrada. A nota do Comsefaz fala na Lei Complementar 192 e na média de preços da ANP. Pedido nominal de governador não aparece. O ICMS entra no caixa do estado do consumo. O art. 167, inciso IV, veda vincular receita de imposto a uma despesa e ressalva os mínimos de saúde e de ensino sobre o conjunto da receita de impostos.

Os governadores tinham outra escolha?

Quem forma o conselho, no histórico do CONFAZ, são os secretários de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação. A Lei Complementar 24, art. 2º, põe na reunião o representante da unidade, e o art. 4º põe no Poder Executivo o decreto que ratifica ou não, com o silêncio no prazo contando como ratificação. A palavra governador não está no convênio. A Lei Complementar 192, art. 3º, inciso V, manda deliberar alíquota uniforme e ad rem e admite reduzir e restabelecer no mesmo exercício. Não escreve a média da ANP como conta de um único número. O Ato Declaratório 27/26 registra a ratificação antecipada, por unanimidade, dos convênios 127/26 e 128/26. Essa ratificação foi escolha, e foi sim. No diesel, a página do Comsefaz fala em reduzir o montante; o PDF, em abreviar os termos da lei complementar. Essa porta não é o ato de 27 de outubro, que produz efeitos em 1º de fevereiro de 2027.

O retorno no seu dia a dia

A arrecadação de fevereiro de 2027 entra como ICMS do estado onde o combustível for consumido. O convênio não escreve o serviço básico que este real paga.

Mesmo com essa arrecadação, você está vendo retorno no seu dia a dia? No posto, no botijão, no ônibus, no posto de saúde, na escola, no buraco da rua?

Referências

Texto educativo do euplanejei. Não é recomendação de investimento, de voto nem de política pública específica.